Quando o assunto é PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), intuitivamente, a primeira lembrança traz a mente as medidas tradicionais de segurança contra incêndio, como por exemplo, extintores de incêndio e sinalizações de emergência.
Este pensamento, claro, não deixa de estar correto, uma vez que, estas medidas de segurança são de suma importância e devem estar previstas pelo PPCI da edificação e área de risco de incêndio.
De qualquer forma, a elaboração de um PPCI deve iniciar não pelas medidas a serem implementadas, mas pelas classes de incêndio e, para isto, prevendo quais são os riscos específicos existentes no local.
A legislação de prevenção contra incêndio do Estado do Rio Grande do Sul denomina o risco específico como sendo aquele, que diz respeito a uma situação que proporciona o aumento da probabilidade de perigo de incêndio em uma edificação. São exmplos destes riscos, instalações de caldeiras, casa de máquinas, centrais de gás combustível (GLP), transformadores, fonte de ignição e outros materiais inflamáveis (Lei Complementar 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e suas atualizações).
Outro risco específico, muito debatido no Brasil, mas ainda sem definição prática para legislações e projeto de PPCI, é o SFV.
Sistemas fotovoltaicos: panorama atual
Com a crescente das instalções de painéis fotovoltaicos no Brasil, tendo um crescimento de 3% já nos primeiros dois meses de 2025 e assim, totalizando um total de 3,3 milhões de sistemas em operação (EXAME, 2025), mais frequentes são os casos de incêndio inciados a partir destes.
Apesar de ainda haver pouca referência estatísitca para embasar esta afirmação, os casos de incêndio nestes sistemas são comumente vistos nos noticiários. Desta forma, pode-se citar:
- Incêndio em indústria em Santa Catarina (Valor Econômico, 2024);
- Princípio de incêndio no Hospital de Clínicas de Marilha, Estado de São Paulo (G1, 2024);
- Incêndio em Chorozinho, no Estado do Ceará (CBMCE, 2024).
Mesmo já sendo um sistema de geração de energia conhecido e utilizado a anos no Brasil, os sistemas fotovoltaicos (SFV) ainda carecem de legislações quando o assunto é a segurança contra incêndio. Este fato fragiliza a regulamentação das instalações e, por consequência, acarreta no aumento do risco de incêndio.
Segundo Mazziotti et. al. (2016), princípios de incêndio em SFV podem ter sua origem relacionada a diferentes fatores, sejam eles seus componentes ou fatores externos, onde o sistema fotovoltaico não é a causa, mas parte da consequência. Ainda, tratando-se das causas, destacam-se:
- Dimensionamentos de projeto incorretos;
- Conexões elétricas;
- Arcos elétricos;
- “Hot spot”, que são áreas de sombreamento podem gerar aumento de temperatura do módulo, em sua superfície;
- Etc.
Ainda que, não hajam legislações, publicou-se, em 2025, a primeira norma em ambito nacional relacionada a instalação de painéis solares, a ABNT NBR 17193:2025.
ABNT NBR 17193:2025 e o impacto no PPCI
A norma ABNT NBR 17193:2025, denominada como “Segurança contra incêndio em instalações fotovoltaicas – Requisitos e especificações de projetos – Uso em edificações”, traz importantes referências e requisitos de projeto e instalação dos sistemas, como:
- Para projeto e instalação do sistema, deve-se realizar análise, prévia, de risco de incêndio, de acordo com a ABNT NBR ISO 31000;
- Os materiais da cobertura e/ou fachadas, onde serão instalados os sistemas, devem ter classificação II-B, conforme determina a norma ABNR NBR 16626;
- Conectores elétricos devem atender ao que determinam as normas ABNT NBR 16274 e ABNT NBR 16690, e no que relaciona-se a segurança contra incêndio a norma ABNT NBR IEC 60695-2-11;
- Etc.
Embora esta nova normativa seja de grande relevância, pois, tratando-se de projeto, o seu atendimento reduz o risco, ela não aborda questões de combate a princípios de incêndio, ou seja, não apresenta as ações a serem adotadas em situações de emergência, onde o risco se concretiza.
Outra carência, que poderia ser sanada tanto por esta, quanto por outra norma relacionada, é a falta de indicação dos meios e equipamentos adequados para combate de princípios de incêndio em sistemas fotovoltaicos, os quais são fundamentais durante o projeto de um PPCI, que preveja todos os riscos específicos de uma determinada edificação.
Gostou do assunto? Comente e entre em contato com nossos especialistas!